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Despacho n.º 5454/2021
Artigo 45.º
·
Voto antecipado
Em vigor desde 31/05/2021
É admitido o voto antecipado, nos termos do Regulamento Eleitoral.
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Artigo 44.º
· Comissão Eleitoral
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Artigo 46.º
· Revisão dos Estatutos
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