Artigo 12.º · Unidades do Departamento de Atendimento Municipal e Inovação
Em vigor desde 06/06/2019
1 -Estão integradas no Departamento de Atendimento Municipal e Inovação as seguintes Unidades Orgânicas:
1.1 -Divisão de Atendimento Municipal;
1.1.1 -Núcleo de Tramitação Documental (3.º Grau);
1.1.2 -Núcleo de Expediente (4.º Grau).
2 -À Divisão de Atendimento Municipal (DAM) compete:
a)Coordenar o funcionamento do Balcão Único, Espaços Cidadão e outros postos de atendimento descentralizado;
b)Promover o atendimento ao cidadão através de um modelo multicanal integrado (presencial, telefónico e online) do Balcão Único, Espaços Cidadão e outros postos de atendimento descentralizado;
c)Promover a prestação de serviços na hora;
d)Receber e encaminhar os pedidos dos cidadãos para os diversos serviços municipais;
e)Informar e esclarecer o cidadão, em observância das normas legais e regulamentares em vigor;
f)Diligenciar processos e metodologias de informação, desburocratização e simplificação administrativa;
g)Promover sinergias de aproximação ao cidadão através da criação e dinamização de redes de colaboração e conhecimento, internas e externas, potenciando a partilha de informação e de conhecimento e a promoção e divulgação das melhores práticas;
h)Garantir e promover a simplificação e modernização administrativa, baseada nos princípios da eficiência e transparência;
i)Desenvolver um plano de circuito documental e de funcionamento desmaterializado e inovador;
j)Promover a administração eletrónica como instrumento de simplificação e aproximação dos serviços ao cidadão e à comunidade;
k)Coordenar as ações de desmaterialização e simplificação de atendimento municipal;
l)Colaborar no estudo e criação de novas soluções tecnológicas com os demais serviços;
m)Promover, planear e colaborar em estudos e intervenções, fomentando o uso de tecnologias, metodologias e recursos inovadores.
2.1 -Ao Núcleo de Tramitação Documental (NTD) compete:
a)Emitir atestados, certidões, fotocópias e documentos semelhantes;
b)Proceder à tramitação processual relativa às taxas e licenças municipais;
c)Instruir os processos de licenciamento previstos na legislação e regulamentos municipais e emitir os respetivos alvarás de licença;
d)Liquidar as taxas e demais receitas do município e emitir as respetivas guias de recebimento;
e)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços internos liquidadores;
f)Escriturar os livros e elaborar os mapas da receita municipal;
g)Emitir as certidões de divida;
h)Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução fiscal;
i)Manter atualizada a informação dos débitos ao Município;
j)Cumprir as demais competências previstas do Código de Procedimento e Processo Tributário.
2.2 -Ao Núcleo de Expediente (NE) compete:
a)Receber, classificar, registar e distribuir pelos serviços municipais, toda a correspondência, requerimentos e demais documentos entregues na Câmara, bem como, a expedição de toda o correio para o exterior;
b)Promover e garantir a atualização cadastral das associações do município;
c)Elaborar o balanço anual relativo ao desempenho e ao estado do sistema de gestão documental;
d)Elaborar o balanço anual relativo ao desempenho e ao estado do sistema de gestão documental;
e)Assegurar o arquivo do expediente corrente em suporte papel.