Art.º 7 · Despacho n.º 5531/2024 — Cessação da bolsa de incentivo

1 -Constituem fundamentos de cessação da bolsa:
1. a)A prestação de falsas declarações atinentes a matérias constitutivas de condição para atribuição da bolsa;
2. b)A condenação em procedimento disciplinar;
3. c)O não cumprimento do dever de assiduidade mínima.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se que o adulto cumpre o dever de assiduidade mínima quando não exceda o número limite de faltas correspondente a 25 % das horas de contacto previstas.
3 -A cessação da bolsa obriga à restituição de valores eventualmente recebidos que se constituem como dívida.

Artigo 7.º — Cessação da bolsa de incentivo