Os presentes estatutos entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de Fevereiro de 2004. - O Reitor, José Adriano Rodrigues Barata Moura.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2004