Verificando-se que os utilizadores não respeitam as normas legais ou regulamentares, ou ainda que a sua conduta é passível de ser interpretada como sendo incorreta, será suspensa a utilização do recinto polidesportivo.
Artigo 13.º — Cumprimento das normas legais e regulamentares
Vigente desde: 07/06/2019
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Em vigor desde 07/06/2019