O presente Regulamento poderá ser alterado, por iniciativa dos SAS/IPL, tendo em consideração a melhoria das condições de utilização ou outras circunstâncias que o imponham.
Artigo 19.º — Atualizações
Vigente desde: 07/06/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2019