Art.º 15 · Despacho n.º 5577/2023 — Saída das empresas incubadas

1 -As empresas devem sair da incubadora quando:
1. a)Terminar o prazo previsto no artigo 9.º;
2. b)Houver infração de algum dos artigos do presente regulamento ou do contrato de prestação de serviços;
3. c)Se verificar o incumprimento nos pagamentos ao Politécnico de Portalegre ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado;
4. d)Se verificarem alterações significativas dos objetivos e da atividade que foram propostos para a incubação;
5. e)Se verificar a insolvência da empresa incubada;
6. f)Se verificar a não utilização dos espaços cedidos, sem justificação aceite, por período superior a quinze dias.
2 -Os promotores deverão devolver os espaços ocupados no mesmo estado, designadamente de limpeza e conservação, em que os receberam.

Artigo 15.º — Saída das empresas incubadas