Art.º 15 · Despacho n.º 559/2026 — Propinas

1 -A propina é uma taxa única devida no ato da matrícula/inscrição num ciclo de estudos do ensino superior.
2 -O valor das propinas é fixado anualmente pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Coimbra e indicado no Despacho anual do Presidente do Instituto.
3 -Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos no Instituto Politécnico de Coimbra aplica -se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado pelo Instituto Politécnico de Coimbra para os estudantes nacionais.
4 -Não haverá direito à restituição total do valor de propina nas situações em que se venha a verificar a existência de falsas declarações no processo de candidatura.

Artigo 15.º — Propinas