É revogado o Regulamento aprovado a coberto do Despacho n.º 12593/2013, de 24 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2013.
É revogado o Regulamento aprovado a coberto do Despacho n.º 12593/2013, de 24 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2013.