Art.º 11 · Despacho n.º 5604/2026 — Candidatura

1 -A candidatura é formalizada através do preenchimento de um formulário disponibilizado pela câmara municipal.
2 -As candidaturas são submetidas eletronicamente através de plataforma informática.
3 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento as associações que reúnam no ato da candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Possuam sede social no município de Sesimbra e/ou desenvolvam as suas atividades no concelho;
3. c)Tenham efetuado inscrição no registo municipal associativo e no registo central de beneficiário efetivo;
4. d)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
5. e)Não tenham dívidas ao município;
6. f)Mantenham atividade no ano em que os apoios são processados, em cada uma das áreas e programas a que se candidatam;
7. g)Tenham o plano anual de atividades, orçamento e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior devidamente aprovados;
8. h)Não se encontrem impedidas de aceder a apoios, nos termos do n.º 6 do artigo 20.º
4 -Para efeitos da formalização da candidatura as associações podem ter de apresentar os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no n.º 3.
5 -No ato de formalização da candidatura as associações têm de apresentar obrigatoriamente a declaração anual com o número de associados subscrita pelos membros da mesa da assembleia geral.
6 -A câmara municipal pode determinar a apresentação de outros elementos e a prestação de informações ou esclarecimentos adicionais, que sejam legalmente exigíveis ou que fundamentadamente considere relevantes para a avaliação dos requisitos das associações e ou das candidaturas.
7 -A apresentação dos elementos e a prestação de informações faz-se por escrito no prazo fixado pela câmara municipal.
8 -A candidatura aos apoios previstos no presente regulamento não implica a sua aprovação e consequente atribuição do apoio.

Artigo 11.º — Candidatura

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