Art.º 13 · Despacho n.º 5604/2026 — Análise e avaliação das candidaturas e decisão

1 -A análise e avaliação das candidaturas são realizadas de acordo com as condições ou critérios definidos no presente regulamento para cada programa de apoio.
2 -Para além de outras situações expressamente previstas no presente regulamento, na fase de análise e avaliação são excluídas as candidaturas das associações que:
1. a)Apresentem ações, projetos ou atividades já comparticipados ao abrigo de outros programas, protocolo ou contratos-programa;
2. b)Tenham celebrado protocolos ou contratos-programa de parceria para desenvolverem as suas atividades regulares;
3. c)Ultrapassem o limite de candidaturas anualmente permitidas para o respetivo programa.
3 -Quando se verifique uma causa de exclusão da candidatura prevista no presente regulamento, a associação tem direito a ser ouvida antes de ser tomada a decisão final.
4 -No exercício do direito de audiência previsto no número anterior, a associação tem 10 dias para se pronunciar por escrito sobre todas as questões com interesse para decisão.
5 -A decisão de atribuição dos apoios é notificada às associações beneficiárias.

Artigo 13.º — Análise e avaliação das candidaturas e decisão