1 -Anualmente são consideradas até duas candidaturas para associações com sede no município, sendo que apenas uma pode ser para eventos de dimensão nacional ou internacional.
2 -As associações com sede fora do município podem apresentar uma única candidatura por ano para atividades, ações ou projetos considerados de interesse municipal.
3 -São excluídas as candidaturas que apresentem ações, projetos ou atividades já comparticipados ao abrigo do programa de apoio à atividade regular.
4 -São igualmente excluídas as candidaturas de projetos de associações com protocolos ou contratos programas celebrados com o Município ao abrigo do artigo 58.º