1 -O município de Sesimbra determina anualmente no respetivo orçamento, as verbas disponíveis para cada programa de apoio definido no artigo anterior, sem prejuízo de reforço orçamental durante o respetivo ano económico, quando se justifique.
2 -Os montantes das comparticipações previstas nos Capítulo II são ajustados em função das verbas alocadas a cada programa e o número de candidaturas elegíveis, nos termos e com os limites fixados neste Regulamento.