As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente do IPT, ouvida a Comissão de Apreciação e Seriação nas matérias que tenham a ver com o exercício das suas competências.
As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente do IPT, ouvida a Comissão de Apreciação e Seriação nas matérias que tenham a ver com o exercício das suas competências.