O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
5 de maio de 2023. - A Diretora, Karin Elizabeth Wall Gago.
316439853
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2023