A interdição da frequência do IPC até 5 anos é aplicável, designadamente, quando:
- a)A infração disciplinar consubstancie uma infração penal, à qual corresponda uma pena de prisão;
- b)Existam importantes circunstâncias agravantes.
Artigo 12.º — Interdição de frequência
Vigente desde: 17/05/2023
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