Artigo 3.º — Aplicação no espaço

Vigente desde: 17/05/2023

1 -O presente estatuto é aplicável a todo o facto praticado nas instalações do IPC.
2 -O presente estatuto é ainda aplicável quando o infrator, ainda que fora dos espaços referidos no número anterior, na qualidade de estudante do IPC se encontre a participar em qualquer atividade escolar ministrada, organizada ou tutelada pelo IPC noutros espaços de entidades associadas/protocoladas.

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Em vigor desde 17/05/2023