- 1 -O presente estatuto é aplicável a todo o facto praticado nas instalações do IPC.
- 2 -O presente estatuto é ainda aplicável quando o infrator, ainda que fora dos espaços referidos no número anterior, na qualidade de estudante do IPC se encontre a participar em qualquer atividade escolar ministrada, organizada ou tutelada pelo IPC noutros espaços de entidades associadas/protocoladas.