Art.º 34 · Despacho n.º 5655/2023 — Termo da instrução

1 -Finda a instrução do processo disciplinar o instrutor elabora um relatório no prazo máximo de 7 dias úteis, nos seguintes termos:
1. a)Quando se lhe afigure haver indícios suficientes da prática de atos passíveis de consubstanciar infração disciplinar, o instrutor elabora a acusação, que conterá, obrigatoriamente, a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respetivos e às sanções disciplinares aplicáveis;
2. b)Quando concluída a instrução, e o instrutor entenda que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o estudante o agente da infração ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude da prescrição ou de outro motivo, elabora a proposta de arquivamento, que remete imediatamente, com o respetivo processo.
2 -Os relatórios mencionados no número anterior são remetidos ao Presidente da UOE e ao estudante.
3 -Sempre que houver acusação, o instrutor notifica o estudante para contestar a imputação da prática da infração disciplinar.

Artigo 34.º — Termo da instrução