Art.º 39 · Despacho n.º 5655/2023 — Competência para a decisão e aplicação da sanção disciplinar

1 -O Presidente da UOE aprecia o relatório elaborado pelo instrutor e a resposta do estudante, decidindo, quando haja concordância com as conclusões do relatório final, a aplicação da sanção disciplinar e no prazo máximo de 7 dias úteis, contados a partir da receção do processo.
2 -Sempre que o Presidente da UOE não concordar com as conclusões do relatório final, poderá ordenar, fundamentadamente, e no prazo de 7 dias úteis a contar da data de receção do processo, novas diligências ou solicitar emissão de parecer.
3 -O prazo para realização de novas diligências ou emissão de parecer não pode ultrapassar 15 dias úteis a contar desde a sua solicitação.
4 -A decisão de procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar das seguintes datas:
1. a)Do termo de prazo fixado quando ordene novas diligências;
2. b)Do termo de prazo fixado para emissão de parecer.
5 -Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do estudante, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar.
6 -O incumprimento dos prazos referidos nos n.os 2, 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a sanção.

Artigo 39.º — Competência para a decisão e aplicação da sanção disciplinar