Art.º 6 · Despacho n.º 5655/2023 — Infrações disciplinares

1 -Constitui infração disciplinar o facto doloso ou meramente culposo, praticado por qualquer estudante, quer por ação, quer por omissão, com violação dos seus deveres, designadamente, quando:
1. a)Impedir ou constranger, por meio de violência ou ameaça de violência, o normal decurso de aulas, provas académicas, atividades de investigação e funcionamento de órgãos ou serviços da Instituição;
2. b)Falsear os resultados de provas académicas, nomeadamente, pela:
  1. i)Obtenção fraudulenta de enunciados;
  2. ii)Substituição fraudulenta de respostas;
  3. iii)Prática de plágio;
  4. iv)Utilização de materiais ou equipamentos não autorizados;
  5. v)Simulação de identidade pessoal;
  6. vi)Falsificação de pautas, termos e enunciados;
  7. vii)Assinatura de trabalho académico realizado em equipa sem ter havido participação ou contribuição para a sua elaboração;
  8. viii)Apresentação para avaliação de trabalhos idênticos em duas ou mais unidades curriculares, sem que tal esteja previsto;
3. c)Ofender a honra, a liberdade, ou a reserva da vida privada de colegas, docentes, não docentes e outros colaboradores da Instituição;
4. d)Usar linguagem insultuosa ou fazer ameaças verbais a outros estudantes, docentes, não docentes, e demais pessoas que se relacionem com o IPC;
5. e)Praticar atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, docentes, não docentes e demais pessoas que se relacionem com o IPC;
6. f)Aceder e utilizar indevidamente quaisquer meios informáticos que lhe sejam disponibilizados pela Instituição;
7. g)For portador de armas ou engenhos explosivos;
8. h)Danificar, subtrair ou apropriar-se, ilicitamente, de bens patrimoniais pertencentes à Instituição;
9. i)Não acatar a sanção que lhe for cometida;
10. j)Violar qualquer dos deveres previstos neste estatuto, na lei e nos regulamentos da Instituição.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que existe plágio quando ocorre, integral ou parcialmente, uma apropriação ilícita de trabalho ou de textos alheios não identificados e sem identificação das fontes, ou, mesmo que sejam identificadas, quando o trabalho não integre uma componente pessoal relevante.

Artigo 6.º — Infrações disciplinares

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