Art.º 11 · Despacho n.º 5664/2021 — Condições gerais de atribuição

1 -O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente pelo Município de Figueiró dos Vinhos às entidades/instituições gestoras da creche.
2 -O valor da comparticipação corresponde ao reembolso de parte ou totalidade da mensalidade e é fixado com base no rendimento Per Capita, nos seguintes termos:
1. a)Rendimento Per Capita até 1 IAS - Comparticipação de 100 % do valor da mensalidade;
2. b)Rendimento Per Capita superior a 1 IAS e igual ou inferior 1,5 IAS - Comparticipação de 50 % do valor da mensalidade;
3. c)Superior a 1,5 IAS - Comparticipação de 25 % do valor da mensalidade.

Artigo 11.º — Condições gerais de atribuição