Art.º 12 · Despacho n.º 5664/2021 — Beneficiários

1 -A atribuição do apoio à mensalidade de creche implica que a candidatura satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente no Concelho de Figueiró dos Vinhos;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
3. c)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, resida no Concelho de Figueiró dos Vinhos há mais de 1 (um) ano, à data do nascimento da criança;
4. d)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos;
5. e)Que a criança frequente a creche no concelho;
2 -Para além das condições previstas no numero anterior, poderão ser consideradas outras condições desde que devidamente fundamentadas.
3 -Para obtenção do apoio, os progenitores podem candidatar-se, conforme previsto no artigo 6.º do presente Regulamento e apresentar os seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir, ou em caso contrário, a sua certidão de nascimento;
2. b)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;
3. c)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, referente a todos os membros do agregado familiar, ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovando a sua inexistência;
4. d)Três últimos recibos de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ativa;
5. e)IBAN de conta bancária titulada pela criança/progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, quando aplicável;
6. f)Comprovativo de matrícula na creche do concelho, quando se aplique;
7. g)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados.

Artigo 12.º — Beneficiários

Histórico de Alterações