Artigo 14.º — Condições gerais de atribuição

O reembolso das despesas com a aquisição de vacinas não inseridas no plano nacional de vacinação será efetuado mediante a entrega nos Serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de comprovativo da prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia o qual deverá especificar as vacinas prescritas.