Art.º 13 · Despacho n.º 5664/2021 — Cálculo do Rendimento PER CAPITA

1 -Para efeitos do cálculo do rendimento do agregado familiar ou equiparado, ter-se-á em conta o rendimento mensal líquido de todos os rendimentos e salários auferidos pelos elementos que constituam o mesmo.
2 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem um rendimento de valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional, salvo se comprovarem que usufruem rendimento ou salário inferior.
3 -A presunção estabelecida não é aplicável se a pessoa fizer prova que a ausência de rendimentos se deve à situação de «doméstica», não podendo, porém, ser considerado como tendo esta ocupação mais do que um membro do agregado familiar.
4 -As despesas elegíveis do agregado familiar referem-se a habitação (renda ou crédito à habitação), desde que devidamente comprovadas.
5 -O rendimento referido no número anterior é calculado mediante a utilização da seguinte fórmula:
Rpc = (RF-D)/N
Rpc - Rendimento per capita do agregado familiar
RF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar
D - Despesas mensais com habitação do agregado familiar
N - Número de elementos do agregado familiar

Artigo 13.º — Cálculo do Rendimento PER CAPITA