A atribuição de apoio financeiro para a aquisição de medicamentos, na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, prescritos com receita médica, tem como objetivo apoiar todos os elementos dos agregados familiares, recenseados e residentes no concelho.
Artigo 16.º — Objetivo e definição do apoio
Vigente desde: 08/06/2021
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