Art.º 17 · Despacho n.º 5664/2021 — Condições gerais de atribuição

1 -O montante máximo de apoio não pode ultrapassar os 100,00 (euro) (cem euros), por agregado familiar.
2 -O reembolso das despesas com medicação na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde será efetuado mediante a entrega nos Serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de comprovativo da prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia o qual deverá especificar os medicamentos prescritos
3 -A comparticipação tem validade de 12 (doze) meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se as situações previstas no artigo seguinte, deve ser efetuada nova candidatura.

Artigo 17.º — Condições gerais de atribuição