1 -O processo disciplinar tem natureza secreta até à acusação, podendo o estudante que dele seja objeto requerer, a todo o tempo, que o mesmo lhe seja facultado para consulta.
2 -O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior deve ser fundamentado e comunicado ao estudante no prazo de cinco dias.
3 -A consulta é feita presencialmente, perante o instrutor do processo, podendo ser solicitada cópia.
4 -O estudante pode, nos termos gerais de direito e em qualquer fase do processo, constituir advogado.