Art.º 27 · Despacho n.º 5682/2020 — Requisitos de apresentação

1 -A apresentação consiste na entrega do processo de candidatura, o qual deve conter:
1. a)A lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos, suplentes e mandatários;
2. b)Declaração de candidatura;
3. c)Assinaturas dos proponentes, acompanhadas do respetivo número de identificação interno;
4. d)Indicação da denominação pretendida.
2 -A denominação consiste numa letra do alfabeto português, escolhida pela lista. Em caso de mais de uma lista requerer uma mesma denominação, ficará com ela a que primeiro tiver apresentado o processo de candidatura.
3 -Para efeito do disposto na alínea a) do n.º 1, entende-se por elementos de identificação, os seguintes:
1. a)Nome completo;
2. b)Número de identificação interno;
3. c)Caso seja docente, a categoria e o curso, ou cursos, em que tem serviço docente;
4. d)Caso seja discente, o curso onde está matriculado e o ano do curso onde está inscrito em mais unidades curriculares.
4 -A declaração de candidatura é assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos e suplentes, e dela deve constar que:
1. a)Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;
2. b)Não figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
3. c)Aceitam a candidatura pela lista em que foram propostos;
4. d)Concordam com os mandatários indicados na lista.

Artigo 27.º — Requisitos de apresentação