- 1 -Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos escrutinadores, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem, e regular o bom funcionamento da assembleia, adotando para esse efeito as providências necessárias.
- 2 -Não são admitidos na secção de voto, e são mandados retirar pelo presidente, os eleitores que se apresentarem manifestamente embriagados ou que forem portadores de qualquer arma.