Art.º 59 · Despacho n.º 5682/2020 — Ata das operações eleitorais

1 -Compete ao Secretariado do presidente do ISEL, proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento.
2 -Da ata devem constar:
1. a)Os nomes dos membros da comissão eleitoral;
2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação, e local da assembleia de voto;
3. c)A constituição das mesas das secções de voto;
4. d)As deliberações tomadas pela mesa, durante as operações;
5. e)O número total de eleitores inscritos, e o de votantes;
6. f)O número de votos em cada lista, em branco e nulos;
7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamações ou protesto;
8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 57.º, com indicação precisa das diferenças notadas;
9. i)O número de reclamações, protestos e contraprotestos, apensos à ata;
10. j)Quaisquer outras ocorrências que a comissão eleitoral julgar dever mencionar.

Artigo 59.º — Ata das operações eleitorais