Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define o regime de prestação de serviço dos docentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) para os efeitos do disposto e nos termos do artigo 24.º do regulamento de prestação de serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), Despacho n.º 9596/2017, de 31 de outubro, e nos termos do artigo 38.º do Estatuto da Careira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.