Art.º 6 · Despacho n.º 5749/2026 — Faltas

1 -Entende-se por falta a não comparência do/a estudante às aulas.
2 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
3 -As faltas que se pretendam justificar devem ser comunicadas ao docente que leciona a UC mediante envio, por correio eletrónico institucional, da respetiva documentação comprovativa, no prazo máximo de cinco dias úteis após o término do impedimento de comparência.
4 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a injustificação da falta.
5 -Sem prejuízo dos regimes especiais de faltas previstos na lei e demais regulamentação em vigor, são consideradas faltas justificadas as seguintes situações:
1. a)Ausência por motivo de doença;
2. b)Realização de tratamentos ambulatórios, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico, desde que comprovadamente não possam ser realizados fora do horário letivo;
3. c)Falecimento de familiar, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação de comprovativo;
4. d)Cumprimento de obrigações legais;
5. e)Participação temporária em missões ou eventos de relevância científica, artística ou curricular, devidamente autorizados ou aprovados pela Presidência da ESD e pelo/a Coordenador/a de Curso;
6. f)Presença em reuniões de órgãos de gestão da ESD ou do Instituto Politécnico de Lisboa, quando coincidam com o horário das aulas e o/a estudante seja membro efetivo;
7. g)Integração em mesas de voto de atos eleitorais relativos a órgãos de gestão ou estruturas da ESD ou do Instituto Politécnico de Lisboa, sempre que coincidam com o horário letivo;
8. h)Outras situações consideradas justificadas pela Coordenação de Curso ou pela Direção da escola.
6 -As faltas não previstas nas alíneas anteriores são consideradas injustificadas.
7 -A apresentação de justificações de faltas, mesmo quando acompanhadas de documentação comprovativa, não substitui o cumprimento dos limites mínimos de presenças e/ou participação efetiva definidos nas FUC, nem confere, por si só, o direito à avaliação na UC.
8 -O incumprimento dos limites mínimos de presenças e/ou participação efetiva definidos na FUC implica a reprovação por falta de assiduidade, mesmo quando as faltas sejam justificadas, caso não seja possível garantir o cumprimento dos objetivos da unidade curricular.
9 -As faltas justificadas não são contabilizadas para efeitos de controlo da assiduidade obrigatória quando esta estiver prevista. A assiduidade é aferida com base no número de horas de contacto lecionadas, subtraídas das horas de ausência devidamente justificadas.
10 -A relevação de faltas aplica-se apenas às UC em que se garante a permanência no regime de avaliação contínua e desde que a ausência não inviabilize a realização dos procedimentos de metodologias de ensino e de avaliação definidos na FUC.
11 -Quando não seja possível proceder à relevação das faltas, aplica-se o regime previsto no ponto 8 do presente artigo deste regulamento.
12 -As faltas justificadas e elementos de avaliação desde que a FUC o preveja e o docente responsável pela UC considere estarem reunidas as condições necessárias determinam:
1. a)No âmbito da avaliação contínua ou periódica, a possibilidade de realização de novo elemento de avaliação;
2. b)A realização de novo exame nas épocas de exame (recurso e especial), no mesmo ano letivo.
13 -As faltas resultantes de situações abrangidas por regimes especiais (como trabalhadores-estudantes, atletas de competição, dirigentes associativos, entre outros) são analisadas caso a caso, nos termos da legislação vigente.

Artigo 6.º — Faltas

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