Art.º 5 · Despacho n.º 5752/2026 — Receitas

1 -Constituem receitas da FMV as referidas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, designadamente:
1. a)As dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo Estado;
2. b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação;
3. c)As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
4. d)Os rendimentos da propriedade intelectual;
5. e)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
9. i)Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
10. j)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
11. k)O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
12. l)O produto de empréstimos contraídos;
13. m)As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado;
14. n)Outras receitas previstas na lei.
2 -O financiamento total ou complementar dos serviços públicos prestados pela FMV poderá ser proporcionado quer por entidades públicas, nomeadamente a Administração Central do Estado, quer por entidades privadas, nomeadamente ao abrigo do mecenato, e assumir a forma de:
1. a)Transferências destinadas ao financiamento direto da produção desses serviços;
2. b)Constituição de fundos patrimoniais cujos rendimentos sejam consignados ao pagamento da produção desses serviços.

Artigo 5.º — Receitas

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