1 -Constituem receitas da FMV as referidas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, designadamente:
a)As dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo Estado;
b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação;
c)As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
d)Os rendimentos da propriedade intelectual;
e)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
f)As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade;
g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
h)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
i)Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
j)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
k)O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
l)O produto de empréstimos contraídos;
m)As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado;
n)Outras receitas previstas na lei.
2 -O financiamento total ou complementar dos serviços públicos prestados pela FMV poderá ser proporcionado quer por entidades públicas, nomeadamente a Administração Central do Estado, quer por entidades privadas, nomeadamente ao abrigo do mecenato, e assumir a forma de:
a)Transferências destinadas ao financiamento direto da produção desses serviços;
b)Constituição de fundos patrimoniais cujos rendimentos sejam consignados ao pagamento da produção desses serviços.