Art.º 51 · Despacho n.º 5752/2026 — Animais de Apoio ao Ensino e Investigação

1 -A Unidade de Animais de Apoio ao Ensino e Investigação tem como objetivo principal a manutenção de animais, para além dos do Biotério, utilizados para fins pedagógicos e científicos, devendo para esse efeito assegurar:
1. a)O aprovisionamento dos bens e equipamentos necessários para a manutenção desses animais em total bem-estar;
2. b)O cumprimento de boas práticas e da legislação relativa à proteção e utilização de animais, bem como as diretrizes das autoridades competentes na área da experimentação animal.
3. c)A Unidade de Animais de Apoio ao Ensino e Investigação é dirigida por um coordenador nomeado pelo Presidente da FMV, de entre os professores e investigadores, ouvido o ORBEA da FMV e compreende o Serviço de Apoio aos Animais.
2 -O funcionamento da Unidade de Animais de Apoio ao Ensino e Investigação é definido em regulamento próprio, proposto pelo coordenador e aprovado pelo Presidente da FMV, ouvido o Conselho Científico e o ORBEA.

Artigo 51.º — Animais de Apoio ao Ensino e Investigação