Art.º 60 · Despacho n.º 5752/2026 — Comissão Eleitoral

1 -Será constituída uma comissão eleitoral, designada pelo Presidente da FMV.
2 -A Comissão Eleitoral será designada e publicitada em simultâneo com a primeira publicação dos cadernos eleitorais, a qual englobará, além do respetivo presidente, até três vogais a que se juntarão, em devido tempo e como observadores, um mandatário por cada lista concorrente.
3 -A Comissão Eleitoral tem como funções:
1. a)A distribuição das instalações e do tempo da sua utilização por cada uma das listas para efeitos de propaganda eleitoral, sem prejuízo do funcionamento normal da FMV;
2. b)A distribuição dos delegados de cada lista pelas assembleias de voto, bem como a divisão destas em secções, quando o número de eleitores o justificar;
3. c)Superintender em tudo o que respeita à preparação, organização e funcionamento do processo eleitoral.

Artigo 60.º — Comissão Eleitoral