Art.º 63 · Despacho n.º 5752/2026 — Apuramento e homologação de resultados

1 -Após o fecho das urnas, proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa, onde serão registados os resultados finais.
2 -Qualquer elemento da mesa poderá lavrar protesto na ata contra decisões da mesma.
3 -As atas serão entregues no próprio dia à Comissão Eleitoral que procederá ao apuramento final dos votos e à afixação dos resultados no prazo de 24 horas, depois de decidir sobre os protestos lavrados em ata.
4 -Compete à Comissão Eleitoral proceder, quando aplicável, à conversão dos resultados apurados em mandatos segundo o sistema de representação proporcional, utilizando o método de Hondt.
5 -Nas 24 horas seguintes ao apuramento dos resultados, o Presidente da FMV elaborará um relatório a enviar ao Reitor da ULisboa, donde constem os resultados das eleições, e quaisquer outros factos relevantes.

Artigo 63.º — Apuramento e homologação de resultados