Art.º 5 · Despacho n.º 5756/2020 — Procedimento

1 -Para efeitos de homologação de ações de formação, as entidades formadores certificadas apresentam o pedido de homologação de ação de formação, às entidades certificadoras, a seguir elencadas:
1. a)No caso da formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores, o pedido é apresentado à DRAP da área de intervenção onde se realiza a ação de formação;
2. b)No caso da formação dirigida a técnicos, o pedido é apresentado à entidade competente central do MA.
3. c)Para ações de formação a realizar nas RA, o pedido é apresentado no serviço competente.
2 -O pedido de homologação deve ser efetuado até 20 dias úteis antes da data de início da realização da ação formação, à exceção das ações de formação com júri de avaliação em que deverá ser até 30 dias úteis.
3 -A entidade formadora sob sua responsabilidade, pode dar início à ação de formação após ter apresentado o pedido de homologação e efetuado o pagamento da taxa aplicável.
4 -No caso das entidades certificadas referidas no n.º 5, do artigo 3.º do presente Regulamento, o processo de homologação de ações poderá ser objeto de simplificação e tramitação específica, conforme protocolo celebrado com as entidades certificadoras.

Artigo 5.º — Procedimento