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Despacho n.º 5765/2017
Artigo 21.º
·
Validade dos concursos
Em vigor desde 30/06/2017
O concurso apenas é válido para o ano em que se realiza.
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Artigo 20.º
· Dúvidas e casos omissos
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Artigo 22.º
· Entrada em vigor e revogação
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