- 1 -Os residentes são responsáveis pelos danos causados, por dolo ou negligência, nas instalações da Residência de Estudantes, designadamente no equipamento, mobiliário e utensílios.
- 2 -São considerados danos:
- a)Retirar ou deslocar mobiliário, equipamento e outros utensílios adstritos aos quartos e aos espaços comuns ou atribuir-lhes outro fim que não seja o determinado pelos SASIPCA.
- b)Pendurar/fixar quadros, colocar cartazes/autocolantes/outros objetos nas paredes e portas, bem como efetuar qualquer tipo de inscrições nas mesmas;
- c)Efetuar qualquer tipo de danos na estrutura da Residência ou nos seus equipamentos.
- 3 -O encargo com a reparação dos danos causados, quer no edifício, quer nos equipamentos das Residências, é da responsabilidade dos seus autores, ou, na impossibilidade de se identificar o autor dos danos, o custo será imputado a todos os residentes da Residência de Estudantes, ala ou piso.
- 4 -Para o apuramento de responsabilidade por danos, pessoas mandatadas pelos SASIPCA têm acesso aos quartos, podendo fazer-se acompanhar por outros residentes, se a situação o justificar.
- 5 -Os SASIPCA não se responsabilizam por:
- a)Quaisquer avarias ou danos que ocorram nos equipamentos pessoais dos estudantes residentes, independentemente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros);
- b)Eventuais danos ou furtos de valores ou bens pessoais dos residentes que possam ocorrer nos quartos e nos espaços comuns, durante a sua estada, ou deixados, por esquecimento ou sua iniciativa, na Residência, após a sua saída;
- c)Eventuais danos ou furtos que possam ocorrer nos bens pessoais deixados nas áreas comuns da residência.
Artigo 20.º — Responsabilidade por danos
Vigente desde: 22/05/2023
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Em vigor desde 22/05/2023