1 -Os atrasos verificados nos registos de entradas não imputáveis ao trabalhador, que não excedam 15 minutos, podem ser justificados pelo respetivo superior hierárquico, sujeitos a compensação durante a semana em que ocorre o atraso.
2 -É concedida aos trabalhadores dispensa de serviço, isenta de compensação, no dia do seu aniversário e meio-dia por ocasião do aniversário de filho menor de 12 anos.
3 -Sempre que não seja possível o gozo da dispensa no dia do aniversário do trabalhador, designadamente quando o dia recaia em dia feriado ou de descanso semanal, esta pode ser gozada no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
4 -Sempre que não seja possível o gozo da dispensa prevista no n.º 2, designadamente por motivos de serviço, esta pode ser gozada em dia a acordar entre o trabalhador e o superior hierárquico.
5 -A dispensa de serviço referida no n.º 2 é considerada como prestação de serviço efetivo para todos os efeitos legais.