Art.º 20 · Despacho n.º 5792/2020 — Noção e âmbito do trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
2 -É aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos artigos seguintes, o regime do Código do Trabalho em matéria de trabalho suplementar.
3 -A realização de trabalho suplementar tem sempre carácter excecional, devendo ser fundamentada e está sujeita a prévia autorização bem como aos limites previstos na lei.
4 -Para a confirmação da prestação efetiva de trabalho suplementar o trabalhador deve remeter mensalmente o registo das horas suplementares efetuadas no mês anterior, através de formulário próprio, ao superior hierárquico.
5 -O superior hierárquico remeterá a confirmação prevista no número anterior aos SRH até ao dia cinco de cada mês.
6 -O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente o dispense.
7 -Não são consideradas trabalho suplementar, as horas de formação, ainda que realizadas fora do horário de trabalho, desde que não excedam duas horas diárias.

Artigo 20.º — Noção e âmbito do trabalho suplementar