Artigo 9.º · Justificação das faltas e do incumprimento do horário
Em vigor desde 26/05/2020
1 -As justificações de faltas são efetuadas nos termos legais, através de impresso próprio, remetido aos SRH, no período determinado para a comunicação das mesmas.
2 -Os documentos para justificação de falta devem ser submetidos de forma digitalizada ou entregues em papel, no prazo máximo de 15 dias consecutivos a contar da falta.
3 -Podem ser justificadas faltas que comprovadamente se devam à impossibilidade de o trabalhador se poder deslocar para o seu local de trabalho, cabendo ao trabalhador demonstrar inequivocamente essa impossibilidade.