Art.º 8 · Despacho n.º 5792/2020 — Comunicação de falta

1 -A falta, quando previsível, é comunicada com a antecedência mínima de cinco dias consecutivos, acompanhada da indicação do motivo justificativo.
2 -Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, a comunicação é feita logo que possível.
3 -Quando se trate de falta por parte de um candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral, a mesma é comunicada com a antecedência mínima de 48 horas.
4 -A comunicação é reiterada em caso de falta imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a falta determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.
5 -As faltas, ainda que justificadas, deverão obrigatoriamente ser comunicadas ao superior hierárquico.
6 -As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas ou, se não for possível, no próprio dia, estando sujeitas a parecer fundamentado do superior hierárquico e autorização do Presidente do IPVC.
7 -O incumprimento do disposto neste artigo determina que a falta seja injustificada.

Artigo 8.º — Comunicação de falta