Art.º 21 · Despacho n.º 5798/2021 — Divulgação e acesso à informação

1 -Os órgãos de governo do ISCAC devem promover a divulgação das suas decisões e atos de gestão.
2 -Os órgãos de governo colegiais do ISCAC devem disponibilizar no portal do ISCAC, para acesso dos estudantes, dos trabalhadores docentes, investigadores e trabalhadores não docentes, as atas das suas reuniões, bem como os respetivos documentos anexos.
3 -Em casos devidamente fundamentados, o acesso às atas e aos respetivos documentos anexos, pode ser condicionado e restringido a um grupo específico por um determinado período de tempo.

Artigo 21.º — Divulgação e acesso à informação