Art.º 31 · Despacho n.º 5798/2021 — Eleição e mandato do presidente

1 -A eleição do presidente do Conselho processa-se nos termos do artigo 10.º e das seguintes alíneas:
1. a)Por sufrágio secreto, sendo elegíveis todos os membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º;
2. b)Após a eleição de constituição do Conselho, a primeira reunião é convocada, no prazo de dez dias seguidos após a tomada de posse dos membros eleitos, pelo membro eleito do corpo docente de categoria mais elevada e, dentro destes, o mais antigo e, caso subsista uma situação de empate, o mais antigo na instituição, e tem como ponto único da ordem de trabalhos a eleição do presidente do Conselho;
3. c)Os candidatos devem apresentar declaração de candidatura ao membro eleito do corpo docente referido na alínea anterior com pelo menos três dias úteis de antecedência da respetiva eleição;
4. d)A declaração de candidatura deve incluir as bases programáticas para o respetivo quadriénio.
2 -O presidente eleito entra em funções imediatamente após aprovação da ata da reunião em que foi eleito.
3 -O presidente do Conselho é eleito para um mandato de quatro anos, podendo cumprir, no máximo, dois mandatos consecutivos.

Artigo 31.º — Eleição e mandato do presidente