Art.º 19 · Despacho n.º 581/2002 (2.ª série) — Competências da comissão científica

1 -A comissão científica é o órgão que define a política científica do Departamento.
2 -Compete à comissão científica:
1. a)Formular as linhas gerais de política do Departamento em matéria de desenvolvimento e planeamento da investigação científica e da prestação de serviços especializados à comunidade;
2. b)Estabelecer as linhas orientadoras dos planos de formação científica do seu pessoal docente;
3. c)Elaborar propostas de criação, suspensão e extinção de cursos, bem como sobre as alterações curriculares dos mesmos;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, reestruturação e extinção de secções do Departamento;
5. e)Pronunciar-se sobre a distribuição de serviço docente;
6. f)Designar os docentes a integrar os conselhos de curso e zelar por que os mesmos exerçam as suas funções segundo a orientação científica da Comissão;
7. g)Estabelecer a organização das provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, mestrado, doutoramento e agregação, de acordo com a lei, e propor a nomeação dos júris das mesmas;
8. h)Propor a abertura de concursos para docentes e a composição dos respectivos júris;
9. i)Determinar as equivalências de disciplinas realizadas pelos estudantes;
10. j)Propor ao conselho da Universidade os mapas de distribuição de serviço docente.

Artigo 19.º — Competências da comissão científica