O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 24 de abril de 2026.
29 de abril de 2026.- O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
319993698
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2026