1 -Nos termos da lei, a UMinho assegura o cumprimento de todos os direitos a quem denuncie de boa-fé e por motivos razoáveis as infrações indicadas no artigo anterior, não podendo o denunciante ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente nem sujeito a qualquer forma de retaliação, represálias ou tratamento discriminatório ou não equitativo.
2 -Excetua-se do disposto no presente artigo, a denúncia que seja considerada infundada, dolosa, difamatória ou injuriosa.