1 -O desrespeito ou incumprimento por parte de qualquer destinatário das normas de conduta e de ética constantes deste Código deve ser comunicado ao respetivo superior hierárquico e pode, verificados que sejam os respetivos pressupostos legais, ser suscetível de gerar responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, contraordenacional ou outra a que haja lugar.
2 -Aos titulares e membros dos órgãos da UMinho considerados titulares de altos cargos públicos nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, é ainda aplicável o regime sancionatório especialmente estabelecido na mencionada lei.