É revogado o Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/05/2025
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Em vigor desde 23/05/2025